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Titulo: Projeto de Lei nº 023-2026 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal 2026,destinado à regularização de créditos tributários e não tributários do Município de Garruchos

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei Executivo
Autor(es): Executivo
Data de Publicação: 06/07/2026
Status: Aprovado
Numero: 023/2026
Tipo: Projeto de Lei Executivo

Anexos
Projeto de Lei n 023-2026 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal 2026destinado à regularização de créditos tributários e não tributários do Município de Garruchos (PDF)