Proposicoes

Titulo: Projeto de Lei nº 025-2026 - Autoriza efetuar contratações por tempo determinado

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei Executivo
Autor(es): Executivo
Data de Publicação: 03/08/2026
Status: Aprovado
Numero: 025/2026
Tipo: Projeto de Lei Executivo

Anexos
Projeto de Lei n 025-2026 - Autoriza efetuar contratações por tempo determinado (PDF)