Proposicoes

Titulo: Projeto de Lei nº 026-2026 - Autoriza efetuar pagamento de debito junto a FEPAM

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei Executivo
Autor(es): Executivo
Data de Publicação: 10/08/2026
Status: Aprovado
Numero: 026/2026
Tipo: Projeto de Lei Executivo

Anexos
Projeto de Lei n 026-2026 - Autoriza efetuar pagamento de debito junto a FEPAM (PDF)