Leis e Decretos

Número: 12

Ano: 2022

Tipo: Resoluções

Suplementa Dotação Orçamentária da Câmara Municipal de Garruchos-RS e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Garruchos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Municipal Nº 2368/2021 que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2022:

RESOLVE

Art. 1º - É suplementado recurso no orçamento do presente exercício no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), no Órgão Câmara Municipal de Vereadores, na seguinte classificação funcional programática no exercício financeiro de 2022.

01 – Legislativo

01.031 – Ação Legislativa

01.031.0001 – Execução das atividades legislativas

1.044 – Realização de Concurso Público no âmbito da Câmara de Vereadores

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo................................................................... 11.000,00

Art.2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar aberto no artigo anterior, a redução de igual valor do orçamento do mesmo Órgão na seguinte Classificação Funcional programática:

01 – Legislativo

01.031 – Ação Legislativa

2.068 – Manutenção das atividades do Poder Legislativo

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo..................................................................... 5.000,00

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................... 6.000,00

Art.3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.