Leis e Decretos

Número: 14

Ano: 2023

Tipo: Resoluções

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 014, de 21 de julho de 2023

Dispõe sobre o horário de funcionamento do Legislativo, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina de 2023 e dá outras providências.

ALCION DE SOUZA OURIQUE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRUHOS/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e

CONSIDERANDO a PORTARIA MGI Nº 3.814, DE 17 DE JULHO DE 2023, que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023.

Baixa a presente Resolução:

Art. 1º - Fica facultado aos agentes públicos de que trata o parágrafo único do art. 1º, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023, em caráter excepcional, alterar seus respectivos horários de expedientes da seguinte forma:

• 1º – nos dias em que os jogos se realizarem até às 7h30m, o expediente iniciará às 11h, horário de Brasília;

• 2º – nos dias em que os jogos se realizarem às 8h, o expediente iniciará às 12h, horário de Brasília.

Art. 2º - As horas não trabalhadas em decorrência do exercício da faculdade de que trata o art. 1º serão objeto de compensação no período de 1º de agosto de 2023 a 29 de dezembro de 2023, a compensação pelo dia não trabalhado se dará em atividades futuras a serem estabelecidas pela Presidência desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.