Leis e Decretos

Número: 23

Ano: 2023

Tipo: Resoluções

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 023, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Suplementa Dotação Orçamentária da Câmara Municipal de Garruchos-RS e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Garruchos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Municipal Nº 2431 de 20 de dezembro de 2022 que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2023:

RESOLVE

Art. 1º - É suplementado recurso no orçamento do presente exercício no valor de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais), no Órgão Câmara Municipal de Vereadores, na seguinte classificação funcional programática no exercício financeiro de 2023.

01 – Legislativo

01.031 – Ação Legislativa

01.031.0001 – Execução das atividades legislativas

2.068 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais..................................................................... R$11.200,00

3.3.90.14.00.00.00 Diárias Civil...................................................................................... R$10.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................................................................. R$ 21.200,00

Art.2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar aberto no artigo anterior, a redução de igual valor do orçamento do mesmo Órgão na seguinte Classificação Funcional programática:

01 – Legislativo

01.031 – Ação Legislativa

01.031.0001 – Execução das atividades legislativas

2.068 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

3.1.90.16.00.00.00 Outras despesas variáveis – Pessoal Civil................................. R$ 21.200,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................................................................. R$ 21.200,00

Art.3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões "Dr. João Ismael Rodrigues Portela"-Garruchos/RS, 27 de novembro de 2023.