Leis e Decretos

Decreto Legislativo 004 de 2016 regulamenta aprovação processo de contas exercício 2012

Tipo:
  • Decreto
Número: 4
Ano: 2016
Tipo: Decreto
Data da Publicação: 11/03/2020 às 13:42 hrs

Anexos
decreto_legislativo_004_de_2016_regulamenta_aprovao_do_proces (PDF)