Leis e Decretos

Revoga a Portaria nº 007/2019 e dá outras Providências.

Tipo:
  • Portaria
Número: 5
Ano: 2020
Tipo: Portaria
Data da Publicação: 14/07/2020 às 08:56 hrs

Anexos
PORTARIA N° 052020 (PDF)