Leis e Decretos
Prorroga o regime que estabelece procedimento e medidas temporárias para fins de prevenção da transmissão e contágio do coronavírus ( COVID 19)
Tipo:
- Resoluções
Número: 16
Ano: 2020
Tipo: Resoluções
Data da Publicação: 25/08/2020 às 16:07 hrs
| Anexos |
|---|
| RESOLUCAO 016 (PDF) |