Proposicoes

Titulo: Projeto de Lei 027/2025 “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de multa aplicada pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM, nos termos que menciona.”

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Vereador(es): Executivo
Data de Publicação: 19/05/2025
Status: Aprovado
Numero: 027/2025
Tipo: Projeto de Lei

Anexos
Projeto de Lei 027-2025 “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de multa aplicada pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM, nos termos que menciona.” (PDF)