Titulo: Projeto de Lei nº 001/2022 - Estabelece Índice para revisão geral

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Vereador(es): Executivo
Data de Publicação: 13/01/2022
Data de Encerramento: 17/01/2022
Nome da Proposição: Estabelece Índice para revisão geral anual que trata o inciso X, parte final, do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Status: Aprovado
Numero: 001/2021
Tipo: Projeto de Lei
Observação: Art. 1º Fica o Município de Garruchos autorizado a conceder a revisão anual aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo, extensivo aos Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, no percentual de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos) incidindo a partir de janeiro de 2022.