Nome da Proposição: Revoga o § 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 2310 de 09 de fevereiro de 2021 que " Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar o servidor que menciona, mediante processo seletivo simplificado, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências."