Nome da Proposição: Projeto de Lei nº 003/2021 - Revoga o § 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 2318 de 16 de março de 2021 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar o servidor que menciona, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências."