Nome da Proposição: Revoga o § 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 2312 de 09 de fevereiro de 2021 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar os servidores que menciona, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências."