Nome da Proposição: “Dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos servidores e demais colaboradores no âmbito do Poder Executivo do Município de Garruchos e dá outras providências.”
Visa o presente Projeto de Lei instituir e fixar o valor das diárias para os servidores detentores de cargo de provimento efetivo, de cargo de provimento em comissão, incluídos os Secretários Municipais, os empregados públicos celetistas e os contratados temporariamente do município de Garruchos, quando em viagens de representação ou a serviço da municipalidade.
Tal iniciativa de alterar a legislação vigente que institui a concessão das referidas diárias visa adequar as orientações mais atuais sobre o tema, criando mecanismos mais eficazes para dar amparo legal a concessão das diárias.