Titulo: Projeto de Lei nº 042-2022 - Fixação do piso salarial de Agente
Status:
Aprovado
Tipo:
Projeto de Lei
Vereador(es): Executivo
Data de Publicação: 15/07/2022
Data de Encerramento: 18/07/2022
Nome da Proposição: Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.