Titulo: Projeto de Lei nº 046-2022-REGULAMENTA AS PODAS
Status:
Aprovado
Tipo:
Projeto de Lei
Vereador(es): Executivo
Data de Publicação: 19/08/2022
Data de Encerramento: 22/08/2022
Nome da Proposição: Dispõe sobre regras para realização de podas de árvores no Município de Garruchos.
Status: Aprovado
Numero: 046/2022
Tipo: Projeto de Lei
Observação: O presente projeto de lei visa regulamentar o período para realização de podas de árvores no município e disciplinar a aplicação de multas nos casos de descumprimento do disposto no Art. 1º.