Observação: O presente projeto de lei visa incluir os setores de licitação e habitação na estrutura e organização administrativa do poder Executivo Municipal de Garruchos alterando a Lei nº 2.073 de 12 de setembro de 2017.
O setor de habitação é de suma importância para o desenvolvimento do município e para a implantação da Política de Habitação que têm como principal meta garantir à população, especialmente a de baixa renda, o acesso à habitação digna, e considera fundamental para atingir seus objetivos a integração entre a política habitacional e a política nacional de desenvolvimento urbano.
O setor de licitação garante a moralidade e impessoalidade da administração pública, bem como ao primado da segurança jurídica.