Observação: Submete à apreciação desse colegiado a proposta da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 – LOA/2023 do Município de Garruchos.
Com efeito, cumpre ressaltar que o texto e o conteúdo do projeto de lei da comumente denominada Lei Orçamentária Anual – LOA foram constituídos e consolidados de acordo com os mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Orgânica do Município de Garruchos, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964 – Lei de Finanças Públicas.
Neste contexto, como é consabido, o processo de elaboração do orçamento público brasileiro obedece a um “ciclo” integrado ao planejamento de ações que, de acordo com a CRFB, compreende o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Nesta toada, a Lei Orçamentária Anual visa discriminar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estimando as receitas e fixando as despesas para ano subsequente, no caso, o ano de 2023, sendo salutar sobrelevar que a proposição em pauta foi elaborada em estrito cumprimento aos mandamentos legais para possibilitar a concretização e obediência das situações planejadas nos instrumentos de planejamento e orçamento em vigência, cujo cumprimento se dará durante o exercício financeiro vindouro...