Observação: O presente projeto de lei autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), que serão utilizados na Secretaria de Administração e Obras, Viação e Transporte, para manutenção de estradas e aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários e para pagamento de despesas de exercícios anteriores.