Observação: Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), conforme previsão da Portaria GM/MS nº 51/2023, publicada em 24 de janeiro de 2023.