Titulo: Projeto de Lei nº 021-2023-Concede a anistia de 100% a todos os produtores
Status:
Aprovado
Tipo:
Projeto de Lei
Vereador(es): Executivo
Data de Publicação: 11/05/2023
Data de Encerramento: 15/05/2023
Nome da Proposição: Autoriza o Poder Executivo a conceder a anistia (100%) a todos os produtores que receberam sementes do Programa Troca-Troca de Sementes da Safra 2022/2023 e dá outras providências