Observação: JUSTIFICATIVA
Caros Colegas Vereadores: A presente indicação tem por finalidade atender interesses do educador, o piso nacional do Magistério deve ter reajuste de 33,23% a partir de janeiro de 2022. É o que traz portaria conjunta dos ministérios da Educação e da Economia, do governo federal. Com a alteração, o piso salarial dos professores que atuam na Educação Básica pública de estados e municípios deve subir para R$ 4.462,83 (com 40 horas trabalhadas). Cabe aos prefeitos e governadores tentarem adequar seus orçamentos do próximo ano ao percentual.
No caso dos professores municipais, ainda não há definição sobre o tratamento do piso nacional. Qualquer reajuste será retroativo a janeiro; data base para revisão geral de vencimentos dos servidores.
Hoje, o piso nacional do Magistério é calculado pelo “Valor Anual Total por Aluno”, um dos parâmetros de referência do FUNDEB. Os 33,23% são a diferença no custo dos alunos nos dois anos anteriores (R$ 3.349,56 em 2020 e R$ 4,397,91 em 2021, segundo o governo federal).