Nome da Proposição: O presente projeto de lei visa criar o cargo de Secretário Municipal da Assistência Social para planejar e organizar o sistema municipal de Assistência Social, articular as políticas de apoio humanos e cidadania, garantir a proteção social aos cidadãos, prestar apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos, colaborar com os órgãos afins das esferas federal e estadual, executar outras ações correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.