Observação: O Projeto trata de estabelecer nova Lei para tratar do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Decorre, sobremaneira, da necessidade de alterações salariais referentes ao piso do magistério, a fim de atender o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.