Garruchos

Titulo: Projeto de lei nº 004/2021

Status:

Aprovado

Tipo:

Projeto de Lei Executivo

Vereador(es): Executivo

Data de Publicação: 15/01/2021

Data de Encerramento: 19/01/2020

Nome da Proposição: altera o índice de variação para base de cálculo do § 1º do art. 244 da Lei 664 de 11 de dezembro de 2002, que “Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras previdências

Status: Aprovado

Numero: 004/2021

Tipo: Projeto de Lei Executivo

Anexos
Projeto004-2021-Assinado (PDFPROJETO004-2021-ASSINADO)