Proposicoes

Titulo: PROJETO DE LEI Nº 019/2021

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Vereador(es): Executivo
Data de Publicação: 15/03/2021
Data de Encerramento: 15/03/2021
Nome da Proposição: Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB e dá outras providências.
Status: Aprovado
Numero: 019/2021
Tipo: Projeto de Lei

Anexos
Projeto 019-2021 (PDFPROJETO 019-2021)