Titulo: PROJETO DE LEI Nº 037/2021

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Vereador(es): Executivo
Data de Publicação: 13/05/2021
Data de Encerramento: 17/05/2021
Nome da Proposição: Institui o Sistema Municipal Eletrônico Fazendário de Inscrição Arrecadação e Controle do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - SMEF ISSQN, a Declaração Eletrônica do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - DEISS e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no âmbito do Município de Garruchos e dá outras providências.
Status: Aprovado
Numero: 037/2021
Tipo: Projeto de Lei