Nome da Proposição: Autoriza desmembramento de imóvel urbano e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei autoriza o desmembramento de imóvel urbano, referente a matrícula 8.397 de propriedade do município de Garruchos. O imóvel destinado no ano de 1995 para ocupação de uma Companhia de Habitação Popular - COHAB, foi ocupado na época por famílias que até esse momento residem no local. Porém, nunca foi regularizado, com o desmembramento das matrículas para cada morador. Desta forma, não oportunizando a dignidade da pessoa humana de ter comprovação de sua propriedade.