Titulo: PROJETO DE LEI Nº 051-2021

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Vereador(es): Executivo
Data de Publicação: 24/06/2021
Data de Encerramento: 28/06/2021
Nome da Proposição: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar os servidores que menciona, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providencias." O presente Projeto de Lei visa à autorização para o Município Poder Executivo efetuar a contratação dos cargos listados no presente projeto, através do processo seletivo simplificado, com vistas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público O projeto ainda, desde já autoriza o Município realizar contratação por tempo determinado para as referidas funções de Enfermeiro, Enfermeiro Plantonista Psicóloga Nutricionista, Engenheiro Civil, Médico, Médico Plantonista, Assessor de Licitações e Contratos devido a necessidade da manutenção dos serviços prestados por estes profissionais, tendo em vista que os contratos anteriores tiveram os prazos expirados...
Status: Aprovado
Numero: 051/2021
Tipo: Projeto de Lei