Nome da Proposição: Autoriza o Município a custear plano de saúde medica aos servidores titulares de cargos efetivo e em comissão e dá outras providências.
Tendo em vista o convênio firmado entre estas municipalidade e o instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, para a adesão dos funcionários públicos municipais ao plano de saúde IPE-Saúde, cuja renovação e ajuste de alíquota ocorre no mês de junho 2021, por meio da assinatura do termo cuja cópia vai anexa, vimos por meio do presente Projeto de Lei promover a referida alteração da alíquota de contribuição a ser recolhida do Poder Executivo Municipal, para posterior repasse a convenente...