Nome da Proposição: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Garruchos; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; acrescenta § 5° ao art. 14 da Lei Municipal nº 1168, de 12 de setembro de 2007; e dá outras providências.